A escolha entre saneamento e realocação orçamentária das emendas parlamentares impositivas é um procedimento que visa dar a oportunidade de correção, pelo Poder Legislativo, de impedimentos de ordem técnica identificados pelo Poder Executivo. Este procedimento encontra-se definido no artigo 2º, incisos XII e XIII da Resolução SEGOV.
Neste procedimento, o parlamentar deve escolher se corrige as inconsistências das indicações que receberam impedimento de ordem técnica ou se realoca os recursos, para a realização de nova indicação.
Importante salientar que o saneamento só pode ser realizado para as indicações que receberam impedimentos de ordem técnica passíveis de saneamento.
Este procedimento, no ano de 2024, ocorrerá entre os dias 15 de julho e 20 de agosto.
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