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            Quais são os prazos estabelecidos para as emendas impositivas?

            Modificado em Sáb, 11 Jan na (o) 11:24 PM

                Os prazos referentes às emendas impositivas são definidos através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e regulamentados através de Resolução. 


                O cronograma anual completo das emendas impositivas pode ser consultado em https://www.emendas.mg.gov.br/cronograma


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