O que são as Emendas Parlamentares Estaduais?

    Emendas Parlamentares são as ferramentas que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento público anual, influenciando na alocação dos recursos públicos.

    O orçamento público é o instrumento pelo qual se prevê a arrecadação das receitas e fixa-se a execução das despesas, para o período de um exercício financeiro. Essas despesas são necessárias para o funcionamento da máquina pública, para implementação dos serviços e das políticas públicas.

    Vale ressaltar que o orçamento público é instituído na forma da Lei Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e que deve ser analisada e aprovada pelo Poder Legislativo.

    Durante a tramitação da proposta de LOA, são apresentadas emendas parlamentares que objetivam aprimorar o texto legal e a peça orçamentária.

    Por meio das emendas, os Parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. Assim, os Deputados Estaduais podem acrescentar novas programações orçamentárias para atender às demandas das localidades que representam e para atender às temáticas que julgarem pertinentes. Eles possuem uma parcela dos recursos disponíveis na LOA, para destinar a municípios, Organizações da Sociedade Civil (OSCs), órgãos e autarquias estaduais, dentre outros beneficiários. As emendas são importantes ferramentas para financiar políticas públicas locais, dado a proximidade e conhecimento dos legisladores acerca das demandas específicas de cada territórios. A execução de emendas parlamentares é balizada por um conjunto de normas e leis que especificam os procedimentos e os prazos a serem adotados.