Ter a qualificação de OSCIP Estadual é um requisito para a celebração de termo de fomento ou termo de colaboração?

Modificado em Sáb, 11 Jan na (o) 10:26 PM

Não, basta que a entidade seja juridicamente constituída enquanto entidade privada sem fins lucrativos, sociedades cooperativas previstas na Lei Federal nº 9.867/99 ou organizações religiosas.


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