Quais os requisitos para celebração?

Parcerias MROSC: 

• Regularidade no Cagec; 

• Possuir, no mínimo, dois anos de existência de CNPJ ativo; 

• Apresentar a documentação comprovando o atendimento dos arts. 33, 34 e 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, não incluídos no Cagec.

Convênios: em edição